Magna Concursos
3845587 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Rio Índios-RS
Provas:
A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de Rio dos Índios. 
O uso dos bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso e o interesse público exigir. A autorização que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por portaria para atividades ou usos específicos ou transitórios, pelo prazo máximo de:
 

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