Dispõe a Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964 que os empenhos devem observar restrita relação com a execução orçamentária do exercício financeiro no qual foram constituídos, ficando adstrito aos créditos orçamentários a ele concedidos. Porém, embora seja o orçamento uma peça rígida, é flexível e poderá sofrer alterações. Diante do exposto, a Lei Federal n° 4.320, embora preveja que o empenho da despesa não poderá ultrapassar o limite dos créditos concedidos, afirma, no Art. 40, que o orçamento poderá sofrer alterações no decorrer do exercício financeiro, através da criação de: