Questão 500380

500380 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: AGED-MA

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Agente Estadual Agropecuário
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Os princípios que balizam a atuação da Administração pública

decorrem do regime publicístico e não estão explícitos em normas específicas, salvo a moralidade, que possui assento constitucional.

estão todos subordinados ao princípio da legalidade, erigido pela Constituição Federal como cláusula pétrea.

estão, em sua maioria, explícitos na Constituição Federal e comportam harmonização e ponderação, sem prevalência apriorística de um sobre o outro.

comportam gradação para fins de aplicação em situações concretas, sendo os da moralidade e eficiência considerados prevalentes.

dependem, para sua aplicação, de positivação em legislações específicas, em decorrência justamente da legalidade, considerado um princípio implícito decorrente do regime democrático.

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