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699400
Ano:
2018
Disciplina:
Legislação dos Tribunais de Contas
Banca:
VUNESP
Orgão:
ARSESP
Provas:
Analista de Suporte à Regulação I
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TCE-SP
TCM-São Paulo
Lei Complementar 709/1993: Lei Orgânica do TCE-SP
Segundo a Lei Complementar n° 709/1993, das decisões finais das Câmaras do Tribunal de Contas,
A
caberá recurso ordinário ao Presidente do Tribunal, sem efeito suspensivo.
B
caberá pedido de reconsideração ao Presidente do Tribunal, com efeito suspensivo.
C
caberá pedido de reconsideração ao Presidente do Tribunal, sem efeito suspensivo.
D
caberá recurso ordinário ao Tribunal Pleno, com efeito suspensivo.
E
não caberá recurso.
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