Início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

Instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

Realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

Utilização de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, independente de autorização legislativa específica.

Transferência voluntária de recursos e concessão de empréstimos, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados.