Os princípios que expressam a garantia da parte de tomar conhecimento dos atos processuais e de reagir contra esses, bem como o dever da administração pública de apreciar a legalidade dos atos de seus agentes independentemente de provocação, devendo impulsionar o processo até sua conclusão e diligenciar no sentido de reunir o conhecimento dos atos necessários ao seu deslinde,
são, respectivamente: