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Respondida
1183388
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
PGR
Orgão:
MPU
Provas:
Procurador da República
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Direitos e Garantias Fundamentais
Direitos Políticos
A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLITICOS EM VIRTUDE DE CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO:
A
só ocorre quando a sentença condenatória expressamente a declarar não constituindo seu efeito automático;
B
para cessar depende do cumprimento da pena, da declaração da reabilitação do condenado e, quando for o caso, da comprovação da reparação dos danos causados à vitima;
C
não ocorre quando a sentença condenatória aplicar exclusivamente pena de muita;
D
perdura durante o periodo de prova da suspensão condicional da pena.
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