A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelos trabalhadores, na forma da lei.

As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de escolas de educação básica nas respectivas redes públicas de ensino.

Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.

Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, não podendo ser dirigidos a escolas comunitárias.