- Atos AdministrativosEspécies dos Atos AdministrativosAtos Negociais
- Licitações
- Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos
Suponha que a Administração pretenda transferir à inciativa privada a exploração de terminais de passageiros de ônibus em
determinada região metropolitana com pouca densidade demográfica. Identificado o reduzido potencial econômico da
exploração e, por outro lado, não havendo necessidade de grandes investimentos por parte do privado, a Administração
pretende outorgar tal exploração mediante permissão. De acordo com as disposições constitucionais e legais que regem a
matéria, a adoção de tal instituto no caso narrado afigura-se juridicamente
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