deve-se atender integralmente às prescrições estabelecidas em lei para a sua validade.

cabe ao cidadão decidir quando e se formulará sua pretensão junto à Administração.

não se pode revogar antes que sejam manifestados todos os seus efeitos.

confere-se à Administração a competência para julgar a respeito da conveniência e da oportunidade para a realização do ato.

autoriza-se a análise do Poder Judiciário sobre o mérito administrativo.