Em relação ao Decreto Federal n.° 8.077/2013, que trata do funcionamento de empresas sujeitas ao licenciamento sanitário e ao registro, controle e monitoramento de produtos no âmbito da vigilância sanitária, julgue o item.
É proibida, no País, a reembalagem de produtos controlados pela vigilância sanitária importados, inclusive a granel.
É proibida, no País, a reembalagem de produtos controlados pela vigilância sanitária importados, inclusive a granel.
