Aos inscritos no Registro Cadastral será fornecido certificado, renovável sempre que atualizarem o registro.

É facultado às unidades administrativas utilizarem-se de registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da Administração Pública.

Os registros cadastrais, para efeito de habilitação em processos licitatórios, mantidos por órgãos e entidades da Administração Pública que realizam licitações frequentemente, são válidos por, no máximo, 60 dias.

O registro cadastral deverá ser amplamente divulgado e deverá estar permanentemente aberto aos interessados, obrigando-se a unidade por ele responsável a proceder, no mínimo anualmente, através da imprensa oficial e de jornal diário, a chamamento público para a atualização dos registros existentes e para o ingresso de novos interessados.