Os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância receberão formação específica e permanente para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico, bem como para o acompanhamento que se fizer necessário.

Incumbe ao poder privado fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, próteses e outras tecnologias relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes.

Não é assegurado o acesso às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, cabendo ao orgão fiscalizador fornecer ou não a liberação para o tratamento.