Os prazos do processo administrativo começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. Sobre o tema, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 9.784/99:
Os prazos do processo administrativo começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. Sobre o tema, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 9.784/99:
