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2613665 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-MG

Considere a distinção entre sujeito ativo e passivo do ato de improbidade administrativa. Nos termos da Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, é correto afirmar que:

 

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