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1629848 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCERN
Orgão: CAERN
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O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional concernente ao princípio da continuidade dos serviços públicos e à aplicabilidade do regime de precatórios às entidades da administração indireta que prestam tais serviços (RE 599628 RG/DF). Acerca dos precatórios tratados no artigo 100 da Constituição Federal, é correto afirmar que

 

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