O material permanente, para efeito de classificação da despesa, é considerado o de duração superior a um ano.

O superávit do orçamento corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, não constituirá item de receita orçamentária.

O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.

A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.