a lei excepcional ou temporária, depois de decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não se aplica ao fato praticado durante sua vigência.

para os efeitos da lei penal militar consideram-se como extensão do território nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de propriedade privada.

os crimes dolosos contra a vida praticados por militar contra civil são da competência da Justiça Militar.

considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que outro seja o da ação ou omissão.

aos crimes praticados em tempo de guerra, nunca se aplicam as penas cominadas para o tempo de paz.