Trata da regulamentação, pelo poder federal, das atividades e empreendimentos de caráter privado.

Constitui um estudo de viabilidade econômico-financeira de uma atividade ou empreendimento público ou privado.

Leva em conta outros fatores além dos econômicos, entre os quais a análise da ventilação e da iluminação.

Substitui, a cargo do poder municipal, a elaboração e a aprovação do EIA.