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Respondida
550877
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FUNCAB
Orgão:
PC-RO
Provas:
Agente da Polícia Civil
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Controle da Administração
Controle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
A respeito do controle da Administração Pública, é correto afirmar que:
A
a coisa julgada administrativa tem nítido alcance da coisa julgada judicial com força conclusiva do ato jurisdicional do Poder Judiciário.
B
o recurso hierárquico impróprio é dirigido à autoridade ou à instância superior do mesmo órgão administrativo.
C
as decisões proferidas pelo Tribunal de Contas não podem ser revistas pelo Poder Judiciário, porque o ordenamento jurídico brasileiro não adotou o sistema de jurisdição una.
D
as comissões parlamentares de inquérito possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas casas.
E
o Tribunal de Contas da União é responsável pelo controle externo do Congresso Nacional.
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