3741876
Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Marituba-PA
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Marituba-PA
Provas:
Em conformidade com o Código de Processo Penal, nos
crimes de ação penal pública, se esta não for intentada
no prazo legal:
