3553687
Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ADM&TEC
Orgão: Câm. Frei Miguelinho-PE
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ADM&TEC
Orgão: Câm. Frei Miguelinho-PE
Provas:
Analise as informações a seguir:
I. Os procedimentos previstos na Lei 12.527/11 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública.
II. Para efeitos da Lei 12.527/11, considera-se informação sigilosa aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
Marque a alternativa CORRETA: