Questão 3835307

3835307 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: TRE-TO

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Outros NormativosLei 13.140/2015: Mediação no Âmbito da Administração Pública

A respeito da mediação, nos termos da Lei nº 13.140/2015, assinale a alternativa correta.

A mediação se caracteriza como forma de heterocomposição, isso porque há a presença do mediador auxiliando as partes na busca da solução do conflito.

A mediação poderá ser feita pela internet ou por outro meio de comunicação que permita a transação à distância, ainda que não seja consenso das partes.

A existência de processo arbitral impede a realização da mediação, salvo se precedida de suspensão do processo arbitral e de autorização judicial.

Iniciada a mediação, as reuniões posteriores com a presença das partes somente poderão ser marcadas com a sua anuência.

Não há possibilidade de adoção da mediação para os conflitos que envolvam direitos indisponíveis de qualquer espécie.

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