Questão 2542117

2542117 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INAZ do Pará
Orgão: CRN-7

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Nutricionista - Fiscal
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

Em face das disposições constantes na Lei n° 9.784/1999 – Regula o processo administrativo no âmbito federal –, mais especificadamente o tema competências, delegação e avocação, assinale a assertiva correta:

A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.

O ato de delegação necessita ser publicado por meio oficial, dispensando-se tal formalidade para sua revogação.

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegada.

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