A ausência de uma das condições da ação dá, por si, suporte à extinção do processo com resolução de mérito.

Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, câmaras municipais não possuem personalidade jurídica, mas apenas capacidade processual para postular direito próprio ou para defender suas prerrogativas.

As regras do artigo 188 do Código de Processo Civil ( Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público) não se aplicam aos municípios, muito menos às câmaras municipais.

Os efeitos materiais da revelia aplicam-se à Fazenda Pública e aos particulares indistintamente.

Consoante a doutrina majoritária, a possibilidade jurídica do pedido é um dos pressupostos processuais.