Questão 3727245

3727245 Ano: 2025
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FUNDATEC
Orgão: GHC

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Demais Normas e Legislações
Execução Financeira e Orçamentária

Sobre a sistemática de registro, controle e cancelamento dos restos a pagar, nos termos da Lei nº 4.320/1964, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) e das NBCASP, assinale a alternativa correta.

Restos a pagar processados referem-se exclusivamente às despesas empenhadas e liquidadas, ainda que não reconhecidas formalmente como obrigação pela contabilidade patrimonial.

As despesas inscritas em restos a pagar não processados podem ser pagas mesmo que a execução do objeto contratual ainda não tenha sido iniciada, desde que autorizadas pelo ordenador de despesa.

A inscrição de restos a pagar, tanto processados quanto não processados, exige disponibilidade financeira vinculada, conforme exigência expressa da LRF.

O cancelamento dos restos a pagar não processados até o encerramento do exercício subsequente impacta diretamente o resultado orçamentário e, simultaneamente, o resultado patrimonial.

A inscrição de restos a pagar configura mera continuidade da execução orçamentária, sendo dispensada de previsão na LDO ou na programação financeira da entidade.

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