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Respondida
258207
Ano:
2008
Disciplina:
Direito Empresarial (Comercial)
Banca:
FGV
Orgão:
TJ-PA
Provas:
Juiz de Direito
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Falência e Recuperação de Empresas
Falência
Assinale a alternativa correta.
A
Os créditos tributários relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência preferem aos créditos com garantia real.
B
O crédito acidentário prefere ao crédito com garantia real até o limite de cento e cinqüenta salários mínimos.
C
Os créditos trabalhistas devidos após a decretação da falência, em razão da continuação do negócio do falido, devem ser pagos com a observância do limite de cento e cinqüenta salários mínimos.
D
A responsabilidade pessoal dos sócios de sociedade limitada que teve a falência decretada deve ser apurada no juízo falimentar, mediante ação de responsabilidade, observado o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil e o prazo prescricional de dois anos a contar da decretação da falência.
E
As multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas, inclusive as multas tributárias, preferem aos créditos quirografários.
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