Fixar os percentuais das contribuições e taxas a serem destinados ao CFESS; baixar regulamentação definindo o valor e a forma de pagamento de anuidades dos profissionais que buscam inscrição nos respectivos órgãos; estabelecer os sistemas de registro dos profissionais habilitados.

Zelar pela observância do Código de Ética Profissional; estabelecer os sistemas de registro dos profissionais habilitados; aprovar o Regimento Interno, após submetê-lo à assembléia da categoria.

Fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão de assistente social na respectiva região; fixar, em assembléia da categoria, as anuidades que devem ser pagas pelos assistentes sociais; organizar e manter o cadastro das instituições e obras sociais públicas e privadas, ou de fins filantrópicos.