Compete ao Juízo Federal processar e julgar o crime de contrabando e contravenção penal conexa.

Compete ao Juízo Estadual processar e julgar o crime de contrabando e contravenção penal conexa.

Compete a Justiça Federal Criminal, na vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades.

Não cabe desmembramento, em face da competência constitucional.

Compete ao Juizado Especial Criminal processar e julgar a conduta relacionada à contravenção, remanescendo a competência do Juízo Federal Criminal para o processo e julgamento do crime de contrabando.