Um dos instrumentos legais que ganhou bastante destaque dentro do conjunto de normas para o controle da qualidade ambiental foi a Lei Nº 9.605, de 1998, que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana ou que provoquem mortandade de animais ou a destruição significativa da flora é crime.
Segundo a lei citada, são crimes ambientais com reclusão de cinco anos, EXCETO: