Sem qualquer prejuízo, poderá ausentar-se do serviço, por dois dias, o servidor estável que tenha realizado doação de sangue ou que tenha se alistado como eleitor.

Sem qualquer prejuízo, o servidor poderá ausentar-se do serviço, por oito dias, em caso de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmão.

O servidor que, na condição de estudante, tenha seu horário escolar incompatível com o da repartição, terá direito a horário especial, devendo compensar o horário de trabalho, respeitada a duração semanal do trabalho.

Sem qualquer prejuízo, o servidor poderá ausentar-se do serviço, por oito dias, em caso de casamento.

Será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente da compensação de horário.