1207060
Ano: 2002
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
No que se refere ao setor de transporte marítimo e à respectiva legislação, julgue o item a seguir.
Com a promulgação da Lei de Modernização dos Portos, abriu-se a possibilidade de terminais privativos, localizados dentro ou fora de área de porto organizado, movimentarem cargas de terceiros, com isenção do pagamento do adicional da tarifa portuária.
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