O fórum máximo de deliberação da profissão são os Conselhos Regionais de Serviço Social.

Constitui atribuição privativa do(a) Assistente Social planejar, organizar e administrar benefícios e serviços sociais.

Constitui competência do(a) Assistente Social desenvolver terapia em grupo em situações de vulnerabilidade social associada a situações de risco de vida dos usuários.

Constitui competência do(a) Assistente Social dirigir e coordenar associações, núcleos e centros de estudos e de pesquisa em Serviço Social.

É vedado o uso da expressão Serviço Social por quaisquer pessoas de direito público ou privado, que não desenvolvam atividades de competência e (ou) atribuição privativa do(a) Assistente Social.