- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RREO: Relatório Resumido da Execução Orçamentária (arts. 52 e 53)
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público e será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre. Assinale a opção que apresenta o demonstrativo que irá compor o referido relatório.
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