1802878
Ano: 2002
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
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Acerca do ECA, julgue o item que se segue.
O ECA apresenta somente as normas materiais de direito privado para a proteção da criança e do adolescente.
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