A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

A pessoa com deficiência tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a condições justas e favoráveis de trabalho, incluindo igual remuneração por trabalho de igual valor.

É garantida aos trabalhadores com deficiência acessibilidade em cursos de formação e de capacitação.

Constitui inclusão da pessoa com deficiência no trabalho a colocação humanitária, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, atendendo-se às regras de acessibilidade, adaptação completa do ambiente de trabalho, equipe e fluxos de atendimento.

É finalidade primordial das políticas públicas de trabalho e emprego promover e garantir condições de acesso e de permanência da pessoa com deficiência no campo de trabalho.