Questão 3020947

3020947 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFGD
Orgão: UFGD

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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)

Conforme estabelecido na Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida:

I - União: 45% (quarenta e cinco por cento); II - Estados: 60% (sessenta por cento); III - Municípios: 45% (quarenta e cinco por cento).

I - União: 50% (cinquenta por cento); II - Estados: 60% (sessenta por cento); III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

I - União: 50% (cinquenta por cento); II - Estados: 50% (cinquenta por cento); III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

I - União: 60% (sessenta por cento); II - Estados: 60% (sessenta por cento); III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

I - União: 30% (trinta por cento); II - Estados: 50% (cinquenta por cento); III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

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