Magna Concursos
417139 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-SE
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A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta. Ela visa, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Com base nessas informações e na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item acerca do processo administrativo.

No início do processo administrativo, caso a Administração Pública recuse motivadamente o recebimento de documentos, deve o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

 

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