O Estatuto da Criança e do Adolescente representou um avanço significativo na promoção e proteção dos direitos infantojuvenis no Brasil, influenciando políticas públicas, práticas sociais e o sistema de justiça voltado para esse público. Sua implementação efetiva é fundamental para garantir um ambiente seguro, saudável e inclusivo para as futuras gerações.
Para esse importante dispositivo legal, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
A garantia de prioridade compreende:

I.Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
II.Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
III.Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
IV.Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

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