Magna Concursos
3291736 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Joinville-SC
Provas:
A formalidade dos atos administrativos é um requisito essencial que garante a sua validade, assegurando que tais atos sejam praticados conforme as formas e procedimentos previstos em lei. No contexto da formalidade, analise as opções abaixo e identifique qual delas exemplifica corretamente uma situação onde a falta de observância à formalidade legal poderia levar à invalidação do ato administrativo.
 

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