Questão 2455409

2455409 Ano: 2013
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Cantagalo-RJ

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Leis OrçamentáriasPPA: Plano Plurianual

O Plano Plurianual (PPA) tem como objetivo formular as diretrizes para as finanças públicas no período de sua abrangência. São matérias de sua competência, EXCETO:

A política de fomento e o programa de aplicação das agências financeiras de créditos.

A identificação e a avaliação dos recursos disponíveis para o desenvolvimento de ações a cargo da administração pública.

Estabelecer critérios e formas de limitação de empenho a ser efetivado quando houver desequilíbrio fiscal (receita e despesa).

Evidenciar o objetivo do governo, programa, objetivo do programa, indicadores, metas físicas e financeiras para um período de quatro anos.

Definir diretrizes que deverão nortear a elaboração dos orçamentos fiscal e de investimentos, que possibilitem a redução das desigualdades regionais.

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