833234
Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DETRAN-ES
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DETRAN-ES
Provas:
A respeito da responsabilidade civil e do controle da administração pública, julgue o item subsecutivo.
Caso lei impessoal, abstrata, dotada de generalidades e que não tenha sido julgada inconstitucional pelo STF gere dano a cidadão, ele não terá direito à indenização do Estado.