Questão 2604713

2604713 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: DPE-AP

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Defensor Público
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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria Geral do Estado

Considerando a esfera de independência entre os Poderes do Estado, o princípio da indelegabilidade de atribuições é aquele que reconhece que

é equivocada a expressão tripartição de poderes porque este é uno e, assim, não há que se falar em indelegabilidade.

um órgão só poderá exercer a atribuição de outro quando houver previsão ou, diretamente, quando houver delegação direta por parte do constituinte originário.

não há possibilidade de interpenetração entre os poderes, cabendo a cada qual exercer suas próprias atribuições.

a existência de atribuições típicas ou atípicas constituem exceção ao princípio da indelegabilidade.

há impossibilidade de confusão dentre as atribuições dos Poderes e que era aplicado quando da existência do Poder Moderador.

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