salvo estipulação em contrário, o valor do orçamento prévio apresentado pelo fornecedor de serviço terá validade pelo prazo de 15 (quinze) dias contados de seu recebimento pelo consumidor.

as declarações de vontade constantes de recibos vincularão o fornecimento somente se ratificadas no instrumento contratual definitivo.

é nula de pleno direito a cláusula contratual que transfira responsabilidade a terceiro, e também aquela que determine a utilização compulsória da arbitragem.

é enganosa a publicidade que se aproveite da deficiência de julgamento da criança, ou de sua inexperiência.