O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 (dezoito) anos.

O mandado judicial, que será arquivado, sobrestará o registro original do adotado.

A inscrição consignará o nome dos adotantes como pais, bem como o nome de seus ascendentes.

O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão.