Questão 917089

917089 Ano: 2018
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP

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Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

Pela Lei Municipal nº 5.959/2009, a produção de Habitação de Mercado Popular (HMP)

não está submetida a parâmetros máximos, apenas aos mínimos da legislação edilícia aplicável.

tem demanda garantida pelo reassentamento originário de programas habitacionais municipais e eventuais convênios entre Prefeitura e governos estadual e federal.

é admitida em Área de Proteção dos Mananciais desde que atendidos os parâmetros urbanísticos de ARA-1 e garantida infraestrutura de saneamento ambiental.

é limitada aos agentes promotores públicos da administração direta e indireta, municipal, estadual e federal e empresas de economia mista.

somente será permitida na Macrozona Vocacional Urbana (MVU) ou em áreas demarcadas como ZEIS.

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