Questão 3929732

3929732 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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CPCDos Procedimentos EspeciaisJurisdição Voluntária (arts. 719 a 770)

João e Maria, casados e sem filhos, decidiram, de forma consensual, divorciar-se, então ajuizaram ação de divórcio.

Acerca da ação de divórcio na situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

A tutela jurisdicional tem natureza declaratória e a decisão proferida não faz coisa julgada material.

A jurisdição é contenciosa e a tutela jurisdicional objetivada tem natureza constitutiva.

A jurisdição é voluntária e a tutela jurisdicional objetivada tem natureza constitutiva.

A homologação do divórcio consensual é um ato de autocomposição.

Como a decisão pelo divórcio, ainda que consensual, decorre de incompatibilidade da vida conjugal, a jurisdição é contenciosa e a tutela jurisdicional tem natureza declaratória.

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