Conforme o disposto na Lei Orgânica do Município, compete ao Município, em comum com a União e os Estados, observadas as normas de cooperação fixadas em Lei Complementar:
I - Fomentar as atividades agropecuárias e organizar o abastecimento alimentar.
II - Contribuir para a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico, cultural e ambiental.
III - Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
IV - Preservar as florestas, a fauna e a flora.
Estão CORRETOS:
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