Questão 348509

348509 Ano: 2011
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: IESES
Orgão: TJ-CE

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Ceará - CELei 12.342/1994: Divisão e de Organização Judiciária

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a alternativa correta quanto ao Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Ceará:

As comarcas criadas não podem ser rebaixadas e tampouco extintas.

O Presidente do Tribunal poderá delegar, sempre com reserva de poderes, e nas condições que definir, atribuições administrativas a auxiliares da administração.

As comarcas do Estado do Ceará ficam classificadas em quatro entrâncias, a saber: inicial, intermediária, final e especial.

O Corregedor Geral de Justiça poderá integrar o Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Ceará.

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