Em razão do nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença-paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos.

O auxílio-natalidade é devido à servidora por motivo de nascimento de filho, no valor de 50% (cinquenta por cento) de seus vencimentos.

Mediante comprovação de perícia médica, poderá ser concedida licença remunerada à servidor para fins de tratamento de saúde, a pedido ou de ofício.

O servidor será aposentado quando comprovada sua invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de moléstia profissional ou doença grave, contagiosa, ou incurável, nos termos da lei.